AREsp 2546951 - DECISAO

AREsp 2546951 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 964, III, do Código Civil, nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado nos arts. 29 da LEF e 186 e 187 do CTN), atraindo...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CASTEL DI MANTOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Mantendo a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Crédito Tributário, Penhora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Preferência De Crédito Tributário Penhora Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CASTEL DI MANTOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Mantendo a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 964, III, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da preferência do crédito tributário sobre créditos condominiais
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 964, III, do Código Civil, nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado nos arts. 29 da LEF e 186 e 187 do CTN), atraindo assim a incidência da Súmula n. 284/STF e, por analogia, da Súmula n. 283/STF, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.