AREsp 2634137 - DECISAO

AREsp 2634137 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece a preferência do crédito tributário, ressalvado o trabalhista, sobre os demais créditos independentemente de penhora, e porque a alegação de desídia exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preferência De Crédito Tributário, Penhora, Arrematação, Motivação Do Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preferência De Crédito Tributário Penhora Arrematação Motivação Do Acórdão Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preferência do crédito tributário em concorrência com créditos particulares
  2. 2 obrigatoriedade de motivação do acórdão e abrangência da fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 223, 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece a preferência do crédito tributário, ressalvado o trabalhista, sobre os demais créditos independentemente de penhora, e porque a alegação de desídia exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.