HC 833233 - DECISAO

HC 833233 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ter sido impetrado em 22/06/2023, o julgamento monocrático ocorreu em 17/10/2023; como o paciente não está preso e o pedido é de trancamento de inquérito policial, não há motivação apta para conferir preferência de julgamento, pelo que o pedido de preferência foi indeferido.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Preferência/agravo Regimental
Outcome
Pedido de preferência indeferido.
Legal Topics
Preferência De Julgamento, Trancamento De Inquérito Policial, Liminar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preferência De Julgamento Trancamento De Inquérito Policial Liminar Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Preferência/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pedido de preferência no julgamento de habeas corpus
  2. 2 motivação necessária para preferência processual
  3. 3 natureza do pedido de trancamento de inquérito

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ter sido impetrado em 22/06/2023, o julgamento monocrático ocorreu em 17/10/2023; como o paciente não está preso e o pedido é de trancamento de inquérito policial, não há motivação apta para conferir preferência de julgamento, pelo que o pedido de preferência foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de preferência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de preferência.
  • Publique-se.