AREsp 2710511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, de modo que a questão de mérito não foi examinada na forma suscitada, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Fazendário, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Habilitação De Crédito Da Fazenda Pública, Ordem De Penhora, Crédito Alimentar De Honorários
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Preferência Do Crédito Fazendário Cumprimento De Sentença Recurso Especial Habilitação De Crédito Da Fazenda Pública Ordem De Penhora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BIRIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito não tributário do Município equipara-se ao crédito tributário para fins de preferência (art.4º, §4º da LEF)
  2. 2 Se o crédito alimentar dos procuradores possui preferência sobre demais credores
  3. 3 Se a preferência material prevalece sobre a preferência processual (anterioridade da penhora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, de modo que a questão de mérito não foi examinada na forma suscitada, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se