REsp 2218918 - DECISAO

REsp 2218918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a preferência material do crédito trabalhista sobre o produto da arrematação, a decisão que determinou a transferência de valores foi corretamente considerada interlocutória sujeita a...

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Parties
Recorrente: ANCAR IC S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Trabalhista, Produto Da Arrematação, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Concurso De Credores, Agravo De Instrumento, Arrematação, Execução
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Parties

ANCAR IC S.A. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou transferência de valores constitui despacho de mero expediente ou decisão interlocutória
  2. 2 Se o crédito trabalhista tem preferência sobre o produto da arrematação independentemente da anterioridade da penhora
  3. 3 Se a impenhorabilidade do bem de família poderia ser suscitada pela parte agravante ou somente pelo fiador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a preferência material do crédito trabalhista sobre o produto da arrematação, a decisão que determinou a transferência de valores foi corretamente considerada interlocutória sujeita a agravo de instrumento, e eventual alegação de impenhorabilidade só poderia ser suscitada pelo fiador.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.