REsp 1764630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e assentou que o levantamento do valor da arrematação fica condicionado ao posterior ajuizamento de execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Crédito Condominial, Concurso De Credores (art. 711 CPC / Art. 908 Ncpc), Levantamento Do Produto Da Arrematação, Execução Fiscal, Intervenção Da Fazenda Pública Em Execução Alheia
Direito Tributário Processo Civil Preferência Do Crédito Tributário Crédito Condominial Concurso De Credores (art. 711 CPC / Art. 908 Ncpc) Levantamento Do Produto Da Arrematação Execução Fiscal Intervenção Da Fazenda Pública Em Execução Alheia

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial
  2. 2 Se o credor com título de preferência pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC (art. 908 NCPC) mesmo sem promover a execução
  3. 3 Se o levantamento do produto da arrematação deve ser condicionado ao posterior ajuizamento de execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e assentou que o levantamento do valor da arrematação fica condicionado ao posterior ajuizamento de execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que reconheceu a preferência do crédito tributário e condicionou o levantamento ao posterior ajuizamento de execução fiscal.