AREsp 1834742 - DECISAO

AREsp 1834742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, reconhecendo-se em parte o recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar a reserva dos créditos apurados com a venda judicial do bem em favor do Estado do Paraná quando demonstrada a preferência do ente estatal, mantendo-se o levantamento dos valores condicionado ao posterior ajuizamento da execução fiscal pelo Estado.

Parties
Exequente Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.; Executado: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (reconhecimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Concurso De Credores, Execução Fiscal, Levantamento De Valores De Arrematação, Busca E Apreensão Convertida Em Execução
Processual Civil Direito Tributário Preferência Do Crédito Tributário Concurso De Credores Execução Fiscal Levantamento De Valores De Arrematação Busca E Apreensão Convertida Em Execução

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.

Exequente Agravante

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Executado

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (reconhecimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a preferência do crédito tributário exige prévia execução fiscal e penhora sobre o bem para participar do concurso previsto no art. 908 do NCPC
  2. 2 Se o levantamento do valor obtido em arrematação pode ser deferido sem o prévio ajuizamento da execução fiscal pelo ente público credor
  3. 3 Se deve ser determinada a reserva dos valores arrecadados em hasta pública em favor do Estado do Paraná, condicionando o levantamento ao ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, reconhecendo-se em parte o recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar a reserva dos créditos apurados com a venda judicial do bem em favor do Estado do Paraná quando demonstrada a preferência do ente estatal, mantendo-se o levantamento dos valores condicionado ao posterior ajuizamento da execução fiscal pelo Estado.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a reserva dos créditos apurados com a venda judicial do bem em favor do ESTADO DO PARANÁ, ficando o levantamento dos valores condicionado ao posterior ajuizamento da execução fiscal pelo ente estatal