REsp 2117067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DO GOVERNADOR contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário sobre os demais. Insurgência do exequente. Honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, preferindo, portanto, ao crédito tributário, que prefere ao crédito condominial. Precedentes do C. STJ e desta E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 59). No especial (e-STJ fls. 67/76), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 884 do Código Civil. Afirma que apenas na situação de coexistir, contra o mesmo devedor, execução fiscal e civil e, havendo duas penhoras de um mesmo bem, é que haverá o privilégio do crédito tributário sobre o condominial, o que não é o caso dos autos. Sustenta não ser "(..) sequer justo que a Fazenda fique inerte, a espera dos credores que, com dificuldade, levam o bem penhorado à praça e obtém a arrematação, para, ao depois, ser beneficiada com a preferência" (e-STJ fl. 72). Defende que "(..) a registrabilidade do título executivo, conquanto imposta pela lei civil, é requisito que não desnatura a transação levada a efeito nem lhe retira a eficácia, até porque, vale ressaltar que a arrematação é uma desapropriação e não um contrato de alienação em que o Estado, no caso a Municipalidade, é quem opera a transmissão do bem, até porque a arrematação perfeita e acabada, como ato jurídico expropriatório, transfere ao arrematante a posse do bem expropriado, assegurando-lhe direito aos frutos pendentes" (e-STJ fl. 73). Menciona que a dívida condominial, de natureza propter rem, possui preferência a qualquer outro crédito por se tratar de encargo da própria coisa. Argumenta que os valores referentes aos débitos tributários devem ser transferidos para as execuções fiscais a serem indicadas pelo ente municipal. Ao final, requer o provimento do recurso. Após o decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 146), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Busca o recorrente com o presente recurso o reconhecimento de que o crédito condominial prefere ao tributário e que este, para ingressar no concurso de credores, necessita demonstrar a existência de execução fiscal e penhora sobre o imóvel. Aponta no apelo nobre ofensa ao artigo 884 do Código Civil. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que a matéria versada em referido dispositivo legal não foi objeto de debate no aresto recorrido, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Se não bastasse, o dispositivo de lei indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão combatido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. Por fim, mesmo que os óbices aplicados fossem superáveis, ainda assim não assistiria razão ao recorrente. Isso porque o aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao entender que o crédito tributário tem preferência, independente de anterior execução fiscal e penhora. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.584.162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA