AREsp 2531853 - DECISAO

AREsp 2531853 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283/STF, por deixar a parte de atacar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (ausência de arrematação e depósito judicial feito em favor do condomínio), de modo que tal fundamento impede o reconhecimento da preferência do crédito tributário no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, IPTU, Ordem De Preferência Entre Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Preferência Do Crédito Tributário IPTU Ordem De Preferência Entre Credores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN) sobre depósito judicial feito em favor de terceiro
  2. 2 Incidência dos arts. 908 e 909 do CPC na distribuição de quantias depositadas em execução com pluralidade de credores
  3. 3 Efeito da ausência de arrematação do imóvel sobre a preferência e sobre a sub-rogação do crédito tributário (parágrafo único do art. 130 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283/STF, por deixar a parte de atacar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (ausência de arrematação e depósito judicial feito em favor do condomínio), de modo que tal fundamento impede o reconhecimento da preferência do crédito tributário no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.