REsp 2081493 - ACORDAO

REsp 2081493 - ACORDAO

A Corte Especial concluiu que a matéria constitui questão repetitiva que deve ser submetida ao regime dos recursos repetitivos, atribuindo à Corte Especial competência para julgar o tema repetitivo e, em princípio, à Primeira Seção competência para os casos análogos; por conseguinte o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspenso o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, remanescendo ao julgamento subsequente o exame do mérito sobre a necessidade ou não de prévia execução fiscal ou penhora para o exercício da preferência do crédito tributário.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão Do Processamento De Recursos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão jurídica
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Habilitação De Crédito, Execução Movida Por Terceiro, Recursos Repetitivos (afetação), Competência (corte Especial/primeira Seção)
Processual Civil Direito Tributário Preferência Do Crédito Tributário Habilitação De Crédito Execução Movida Por Terceiro Recursos Repetitivos (afetação) Competência (corte Especial/primeira Seção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão Do Processamento De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
  2. 2 Competência para julgamento do tema repetitivo (Corte Especial) e competência para casos análogos (Primeira Seção)

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que a matéria constitui questão repetitiva que deve ser submetida ao regime dos recursos repetitivos, atribuindo à Corte Especial competência para julgar o tema repetitivo e, em princípio, à Primeira Seção competência para os casos análogos; por conseguinte o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspenso o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, remanescendo ao julgamento subsequente o exame do mérito sobre a necessidade ou não de prévia execução fiscal ou penhora para o exercício da preferência do crédito tributário.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão jurídica

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ)
  • Suspender o processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica