REsp 2146391 - DECISAO

REsp 2146391 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que confere preferência ao crédito tributário sobre o condominial (Súmula 83/STJ) e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Arrematação De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Preferência Do Crédito Tributário Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Arrematação De Imóvel Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário tem preferência sobre créditos condominiais
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que confere preferência ao crédito tributário sobre o condominial (Súmula 83/STJ) e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso e majoram-se honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.