REsp 2122513 - DECISAO

REsp 2122513 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que não há concurso de credores e que o devedor tributário era o exequente, não o executado, de modo que o art. 186 do CTN não se aplica e a pretensão da Fazenda deveria ser manejada perante o juízo das execuções fiscais, nos termos do art. 860 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Penhora, Concurso De Credores, Execução Fiscal, Art. 860 Do Cpc/2015, Art. 186 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Preferência Do Crédito Tributário Penhora Concurso De Credores Execução Fiscal Art. 860 Do Cpc/2015 Art. 186 Do CTN

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 860, 908, §§ 1º e 2º, 909 do CPC/2015 e ao art. 186 do CTN
  2. 2 Necessidade de penhora prévia para reconhecimento da preferência do crédito tributário
  3. 3 Incidência do art. 860 do CPC/2015 frente à pretensão da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que não há concurso de credores e que o devedor tributário era o exequente, não o executado, de modo que o art. 186 do CTN não se aplica e a pretensão da Fazenda deveria ser manejada perante o juízo das execuções fiscais, nos termos do art. 860 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.