AREsp 1302049 - DECISAO

AREsp 1302049 - DECISAO

Em razão da afetação da questão à sistemática dos recursos especiais repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.081.493/SP) e da competência para julgamento da matéria pela Corte Especial/Primeira Seção, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o pronunciamento desta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Fernanda I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem pronunciamento desta Corte sobre a questão.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Penhora, Recursos Repetitivos, Habilitação De Crédito, Execução (lato Sensu) Movida Por Terceiro
Processo Civil Direito Tributário Direito Condominial Preferência Do Crédito Tributário Penhora Recursos Repetitivos Habilitação De Crédito Execução (lato Sensu) Movida Por Terceiro

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Parties

Condomínio Edifício Fernanda I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência do crédito tributário em execução movida por terceiro
  2. 2 Competência para julgamento da questão repetitiva (Corte Especial/Primeira Seção)
  3. 3 Preferência do crédito tributário em face das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão à sistemática dos recursos especiais repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.081.493/SP) e da competência para julgamento da matéria pela Corte Especial/Primeira Seção, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o pronunciamento desta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem pronunciamento desta Corte sobre a questão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição, para que aguarde o pronunciamento desta Corte sobre a questão.