REsp 1759789 - DECISAO

REsp 1759789 - DECISAO

O acórdão manteve que o crédito tributário de natureza propter rem (IPTU) tem preferência material assegurada pelos arts. 130 e 186 do CTN, e que, nos termos do art. 908 do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a reserva de valores em favor do fisco municipal no concurso de credores sem o prévio ajuizamento de execução fiscal, condicionando-se apenas o levantamento à posterior propositura da execução fiscal; assim, não há violação apontada e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: PLINIO DEUS FERNANDES; Recorrida: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Concurso De Credores, Penhora De Imóvel, Execução Fiscal, Reserva De Valores
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Preferência Do Crédito Tributário Concurso De Credores Penhora De Imóvel Execução Fiscal Reserva De Valores

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Parties

PLINIO DEUS FERNANDES

Recorrente

FAZENDA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de prévio ajuizamento de execução fiscal para exercício da preferência do crédito tributário
  2. 2 Aplicação dos arts. 130 e 186 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação do art. 908 do CPC/2015 no concurso de credores

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o crédito tributário de natureza propter rem (IPTU) tem preferência material assegurada pelos arts. 130 e 186 do CTN, e que, nos termos do art. 908 do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a reserva de valores em favor do fisco municipal no concurso de credores sem o prévio ajuizamento de execução fiscal, condicionando-se apenas o levantamento à posterior propositura da execução fiscal; assim, não há violação apontada e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários.