AREsp 1665622 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a preferência do crédito tributário decorre do ordenamento jurídico (arts.186 e 187 do CTN) e prevalece independentemente de existência prévia de penhora sobre o bem, em conformidade com o caput do art.908 do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a falta de penhora não afasta a preferência do crédito da Fazenda Pública e não altera a solução do caso.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Penhora, Arrematação, Hipoteca, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Direito Bancário Concurso De Credores Preferência Do Crédito Tributário Penhora Arrematação +2 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia penhora ou execução para que o crédito tributário tenha preferência no concurso de credores
  2. 2 Interpretação conjunta do art.186 do CTN e art.908 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à preferência do crédito tributário independentemente de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a preferência do crédito tributário decorre do ordenamento jurídico (arts.186 e 187 do CTN) e prevalece independentemente de existência prévia de penhora sobre o bem, em conformidade com o caput do art.908 do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a falta de penhora não afasta a preferência do crédito da Fazenda Pública e não altera a solução do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.