AREsp 1806300 - DECISAO

AREsp 1806300 - DECISAO

A matéria controvertida versa sobre a preferência do crédito tributário e a necessidade de ajuizamento de execução fiscal, tema de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para julgamento colegiado.

Parties
Agravante: CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Interessada: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Para Redistribuição a Um Dos Ministros Integrantes Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Habilitação De Crédito Tributário, Ajuizamento De Execução Fiscal, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Tributário Preferência Do Crédito Tributário Habilitação De Crédito Tributário Ajuizamento De Execução Fiscal Competência Da Primeira Seção

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Parties

CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Prefeitura Municipal de São Paulo

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Para Redistribuição a Um Dos Ministros Integrantes Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de execução fiscal para constrição
  3. 3 Competência da Primeira Seção para julgamento da matéria

Ratio Decidendi

A matéria controvertida versa sobre a preferência do crédito tributário e a necessidade de ajuizamento de execução fiscal, tema de competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para julgamento colegiado.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.