AREsp 1798965 - DECISAO

AREsp 1798965 - DECISAO

Apesar de reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial, o STJ entende que o credor tributário não tem direito ao levantamento imediato do produto da arrematação sem promover a execução correspondente; assim, a pretensão do Município de obter transferência direta dos valores para sua conta bancária não merece provimento, sendo o levantamento condicionado ao posterior ajuizamento da execução pelo credor preferencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Concurso Especial De Credores, Levantamento Do Produto Da Arrematação, Execução De Créditos Preferenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Condominial Preferência Do Crédito Tributário Concurso Especial De Credores Levantamento Do Produto Da Arrematação Execução De Créditos Preferenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário possui preferência sobre o crédito condominial no concurso de credores
  2. 2 Se o credor tributário tem direito ao levantamento imediato do produto da arrematação sem promover execução
  3. 3 Aplicação dos arts. 130, parágrafo único, 186 e 187 do CTN e do art. 908 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial, o STJ entende que o credor tributário não tem direito ao levantamento imediato do produto da arrematação sem promover a execução correspondente; assim, a pretensão do Município de obter transferência direta dos valores para sua conta bancária não merece provimento, sendo o levantamento condicionado ao posterior ajuizamento da execução pelo credor preferencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.