AREsp 1834742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à impugnação da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJPR examinou e fundamentou que a preferência do crédito tributário exige coexistência de execução e penhora, não estando comprovadas nos autos execução fiscal ou penhora sobre o veículo arrematado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Exequente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA; Executado: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravado / Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Apreciação De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Concurso De Credores, Execução Fiscal, Penhora, Levantamento De Valores De Arrematação, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Tributário Preferência Do Crédito Tributário Concurso De Credores Execução Fiscal Penhora Levantamento De Valores De Arrematação +2 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Agravante / Exequente

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Executado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Apreciação De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a preferência do crédito tributário sobre valores de arrematação exige coexistência de execução fiscal ajuizada e penhora do bem
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em vício de fundamentação imputável à falta de análise dos dispositivos apontados (art. 489 e art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Incidência das regras dos arts. 908 e 909 do NCPC e dos arts. 130, 186 e 187 do CTN sobre o levantamento do produto de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à impugnação da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJPR examinou e fundamentou que a preferência do crédito tributário exige coexistência de execução e penhora, não estando comprovadas nos autos execução fiscal ou penhora sobre o veículo arrematado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial