EREsp 1890416 - DECISAO

EREsp 1890416 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar de precedentes que condicionam o reconhecimento de concurso de credores à existência de penhora prévia sobre o bem, a jurisprudência desta Corte assegura a preferência do crédito tributário em relação ao condominial; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Credor: Estado do Paraná; Credor: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Concurso De Credores, Penhora, Arrematação, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Condominial Preferência Do Crédito Tributário Concurso De Credores Penhora Arrematação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Paraná

Credor

Condomínio

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial
  2. 2 Requisitos para configuração do concurso de credores (necessidade de penhora prévia sobre o bem)
  3. 3 Aplicação do art. 186 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de precedentes que condicionam o reconhecimento de concurso de credores à existência de penhora prévia sobre o bem, a jurisprudência desta Corte assegura a preferência do crédito tributário em relação ao condominial; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de declarar a preferência do crédito tributário em relação ao condominial.
  • Publique-se e intimem-se.