REsp 1839670 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁassim ementado (e-STJ, fl. 148): AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU RESERVA DE VALOR SOBRE O BEM ARREMATADO EM PROL DO ESTADO DO PARANÁ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALOR - CRÉDITO CONDOMINIAL COM PREFERÊNCIA NESTA SITUAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação doart. 186 do Código Tributário Nacional, sustentando, em síntese, que o crédito tributário tem preferência absoluta sobre o crédito condominial, independentemente do ajuizamento do cumprimento de quaisquer requisitos. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 196-204), o recurso especial foi admitido na origem(e-STJ, fl. 212). É o relatório. Na origem, aCorte local entendeu que a preferência do crédito tributário sobre o condominial não seria absoluta, devendo o Estado do Paraná comprovar os requisitos de inscrição dos valores em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal a fim de que prevaleça a preferência dos créditos tributários, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 148): Cinge-se a controvérsia em verificar se os créditos oriundos de dívida condominial preferem ao crédito da Fazenda Estadual. Pois bem. Consoante disposto no artigo 186, caput, do Código Tributário Nacional, "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." (sic). No entanto, a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial, NÃO É ABSOLUTA sendo necessária a comprovação de que o referido débito, foi inscrito em dívida ativa houve e, sob pena ajuizamento de execução fiscal ocorreu inscrição de penhora na matrícula do imóvel de violação ao princípio do devido processo legal. Ocorre queo acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte, segundo a qual o crédito tributário tem preferência absoluta sobre o condominial. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO CONDOMINIAL. 1. Controvérsia em torno da preferência do crédito tributário em face do crédito condominial sobre o produto da alienação do bem do executado. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.604.890/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 1/2/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.584.162/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017). Ademais, o art. 186, caput, do CTN, é expresso em estabelecer que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que não há que se falar em cumprimento de requisitos específicos, como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução pela Fazenda, paraque o crédito tributário tenha garantida a sua preferência. No ponto: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CONDOMINIAL. 1. O crédito tributário tem preferência legal em relação ao de natureza condominial. Precedentes. 2. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC" de 1973 - correspondente ao art. 908 do NCPC - "para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução" (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.862.300/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 29/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. .. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que a preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente, independentemente de penhora na respectiva execução. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.438.771/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). Logo, incide na espécie a orientação fixada pela Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especialpara reconhecer a preferência do crédito tributário do recorrente emrelação ao condominial,com a inversão do ônus sucumbencial. Publique-se. Intimem-se.