AREsp 1665622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito tributário da Fazenda Pública tem preferência sobre o crédito quirografário independentemente da existência de penhora sobre o bem e porque a alegação do agravante demandaria o reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Concurso Singular De Credores
Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores Direito Tributário Processo Civil Preferência Do Crédito Tributário Penhora Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário da Fazenda Pública tem preferência sobre o crédito quirografário independentemente da existência de penhora sobre o bem
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito tributário da Fazenda Pública tem preferência sobre o crédito quirografário independentemente da existência de penhora sobre o bem e porque a alegação do agravante demandaria o reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno