AREsp 1380477 - DECISAO

AREsp 1380477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência em relação ao crédito tributário; manteve-se, conforme jurisprudência, a preferência do crédito tributário sobre o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, acolhendo-o apenas no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Preferência Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Execução Fiscal, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Direito Condominial Preferência Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Concurso De Credores Execução Fiscal Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preferência do crédito tributário sobre crédito condominial quando há penhora decorrente de execução fiscal
  2. 2 preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência em relação ao crédito tributário; manteve-se, conforme jurisprudência, a preferência do crédito tributário sobre o condominial quando houver penhora decorrente de execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, acolhendo-o apenas no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acórdão reformado para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.
  • Intimem-se.