AREsp 2146201 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a preferência fundada em direito material antecede a fundada em direito processual e de que credores privilegiados podem habilitar seus créditos no concurso de credores mesmo sem penhora; assim, não cabe conhecer do recurso especial por divergência (Súmula n. 83/STJ) e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento, condicionando-se, quando for o caso, o levantamento de valores ao ajuizamento da execução pelo titular do crédito.

Parties
Agravante: RIVIERA BRASIL NEGOCIOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Preferência Fundada Em Direito Material, Preferência Fundada Em Direito Processual, Concurso De Credores, Habilitação De Crédito, Execução Por Título Extrajudicial, Levantamento Do Produto Da Arrematação, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Preferência Fundada Em Direito Material Preferência Fundada Em Direito Processual Concurso De Credores Habilitação De Crédito Execução Por Título Extrajudicial +2 more

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Parties

RIVIERA BRASIL NEGOCIOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a preferência fundada em direito material antecede a preferência fundada em direito processual.
  2. 2 Se credor com privilégio pode habilitar seu crédito no concurso de credores sem prévia penhora.
  3. 3 Se o levantamento do produto da arrematação pode ser condicionado ao ajuizamento de execução pelo titular do crédito.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a preferência fundada em direito material antecede a fundada em direito processual e de que credores privilegiados podem habilitar seus créditos no concurso de credores mesmo sem penhora; assim, não cabe conhecer do recurso especial por divergência (Súmula n. 83/STJ) e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento, condicionando-se, quando for o caso, o levantamento de valores ao ajuizamento da execução pelo titular do crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.