RMS 62216 - ACORDAO

RMS 62216 - ACORDAO

O agravo interno foi inadmitido/denegado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, de mérito subsidiário, porque a impetrante, embora intimada, não demonstrou a viabilidade/exequibilidade de sua proposta, justificando a desclassificação com fundamento no art.48, II, da Lei 8.666/93, nas cláusulas 15.2/15.3 do edital e no art.4º, VII da Lei 10.520/2002, não havendo elementos suficientes para reformar o acórdão ou afastar a desclassificação.

Parties
Agravante/impetrante: Via Reta Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda.; Agravada (litisconsórcio Passivo Necessário): Jaguar Segurança e Energia Ltda.; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de São Cristóvão/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão: Agravo Não Provido)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pregão, Proposta Inexequível, Desclassificação, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Pregão Proposta Inexequível Desclassificação Súmula 283/stf Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Via Reta Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda.

Agravante/impetrante

Jaguar Segurança e Energia Ltda.

Agravada (litisconsórcio Passivo Necessário)

Prefeito do Município de São Cristóvão/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão: Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno na vigência do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação por proposta manifestamente inexequível (análise de preços unitários e globais)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido/denegado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, de mérito subsidiário, porque a impetrante, embora intimada, não demonstrou a viabilidade/exequibilidade de sua proposta, justificando a desclassificação com fundamento no art.48, II, da Lei 8.666/93, nas cláusulas 15.2/15.3 do edital e no art.4º, VII da Lei 10.520/2002, não havendo elementos suficientes para reformar o acórdão ou afastar a desclassificação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a ordem no mandado de segurança e manteve a desclassificação da impetrante e a execução do contrato com a empresa vencedora.