AREsp 1863494 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, para acolher o recurso, seria necessário reexaminar prova e questões fáticas já apreciadas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AZURITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pregão De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Suspensão De Ações E Execuções, Exclusão De Spes Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Pregão De Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Suspensão De Ações E Execuções Exclusão De Spes Da Recuperação Judicial

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Parties

AZURITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 vedação à reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das regras da recuperação judicial a SPEs

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, para acolher o recurso, seria necessário reexaminar prova e questões fáticas já apreciadas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno