REsp 2106066 - ACORDAO

REsp 2106066 - ACORDAO

Inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e vedado o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se apenas à correção de erro material quanto à data do termo inicial da apuração de haveres para 21/2/2001, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante/agravante: FREI FABIANO AGROPECUÁRIA LTADA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pregão De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade
Direito Processual Civil Pregão De Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FREI FABIANO AGROPECUÁRIA LTADA E OUTROS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correção de erro material na data do termo inicial da apuração de haveres

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e vedado o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se apenas à correção de erro material quanto à data do termo inicial da apuração de haveres para 21/2/2001, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir o termo inicial da apuração de haveres para 21/2/2001