REsp 1938953 - DECISAO

REsp 1938953 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão do INSS, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios relativos à notificação e oportunidade de defesa da recorrida, matéria cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim prevaleceram as conclusões do Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: JLM Distribuidora Comércio e Serviços EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Sanção Administrativa, Multa Art. 86 Da Lei 8.666/93, Ampla Defesa E Contraditório, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Pregão Eletrônico Sanção Administrativa Multa Art. 86 Da Lei 8.666/93 Ampla Defesa E Contraditório Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JLM Distribuidora Comércio e Serviços EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da multa do art. 86 da Lei 8.666/93 sem observância do devido processo legal
  2. 2 notificação e possibilidade de defesa prévia antes da aplicação da penalidade administrativa
  3. 3 impedimento de reexame de fatos pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão do INSS, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios relativos à notificação e oportunidade de defesa da recorrida, matéria cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim prevaleceram as conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.