REsp 1963346 - DECISAO

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O Tribunal Superior atestou o atendimento dos requisitos de admissibilidade dos agravos e deu-lhes provimento apenas para determinar a reautuação como recursos especiais; no mérito administrativo anterior, entendeu-se que a omissão do edital quanto a critérios de atualização monetária/compensação e a previsão de...

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Parties
Agravante: EXACT CLEAN SERVIÇOS LTDA; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Para Reautuação Como Recursos Especiais
Outcome
Provimento aos agravos para determinar a reautuação como recursos especiais
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Mandado De Segurança, Atualização Monetária, Retenção De Pagamentos, Nulidade De Edital, Competitividade, Habilitação, Responsabilidade Subsidiária Trabalhista
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Direito Processual Civil Pregão Eletrônico Mandado De Segurança Atualização Monetária Retenção De Pagamentos Nulidade De Edital +3 more

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Parties

EXACT CLEAN SERVIÇOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Para Reautuação Como Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 previsão de critérios de atualização monetária e compensação financeira no edital (art. 40, XIV, c e d e art. 55, III, Lei nº 8.666/1993)
  2. 2 possibilidade de retenção de pagamentos como penalidade contratual (art. 87, Lei nº 8.666/1993)
  3. 3 inclusão ou exclusão de IRPJ e CSLL na planilha de custos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior atestou o atendimento dos requisitos de admissibilidade dos agravos e deu-lhes provimento apenas para determinar a reautuação como recursos especiais; no mérito administrativo anterior, entendeu-se que a omissão do edital quanto a critérios de atualização monetária/compensação e a previsão de retenção de pagamentos configuram violação à Lei nº 8.666/1993 e prejudicam a competitividade, enquanto a ausência expressa de inclusão de IRPJ/CSLL foi afastada em razão dos modelos anexos ao edital.

Court Disposition

Provimento aos agravos para determinar a reautuação como recursos especiais

Orders

  • Determinar a reautuação dos agravos como recursos especiais
  • Publique-se