REsp 1965668 - DECISAO

REsp 1965668 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; em relação ao mérito apreciado no acórdão recorrido, verificou-se que a documentação comprovou a existência do débito e que a Administração optou por não formalizar o contrato nos termos do art. 62, §4º da Lei 8.666/93, não podendo transferir ao particular o prejuízo pela ausência de formalização; impugnação de valores estava preclusa após anuência com cálculos da Contadoria e coincidir com cálculos da PGF/AGU.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Ausência De Formalização Do Contrato, Nota De Empenho Como Prova, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Preclusão, Honorários Recursais (art. 85, §11, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Contratual Pregão Eletrônico Ausência De Formalização Do Contrato Nota De Empenho Como Prova Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de contrato formal impede a cobrança de valores por avença decorrente de pregão eletrônico
  2. 2 Se a documentação apresentada pelo autor comprova o débito e a liquidez dos valores
  3. 3 Se a recorrente indicou especificamente dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; em relação ao mérito apreciado no acórdão recorrido, verificou-se que a documentação comprovou a existência do débito e que a Administração optou por não formalizar o contrato nos termos do art. 62, §4º da Lei 8.666/93, não podendo transferir ao particular o prejuízo pela ausência de formalização; impugnação de valores estava preclusa após anuência com cálculos da Contadoria e coincidir com cálculos da PGF/AGU.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor anteriormente fixado