REsp 1955852 - DECISAO

REsp 1955852 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou todas as questões; manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou detalhadamente as avarias nem o nexo de causalidade exigido pelo art. 373, I e pelas exigências da inicial (art. 319), e que mera planilha...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Locação De Veículos, Indenização Por Danos Materiais, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Vs Improcedência, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Pregão Eletrônico Locação De Veículos Indenização Por Danos Materiais Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada inépcia da inicial e pedido subsidiário de reconhecimento de inépcia
  3. 3 Incumbência da prova quanto às avarias e nexo de causalidade (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou todas as questões; manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou detalhadamente as avarias nem o nexo de causalidade exigido pelo art. 373, I e pelas exigências da inicial (art. 319), e que mera planilha unilateral é insuficiente para demonstrar o pagamento, razão pela qual o recurso não merece provimento, observando-se que a ausência de provas leva à improcedência do pedido e não à extinção do processo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.