AREsp 2237136 - DECISAO

AREsp 2237136 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou fundamentadamente os fatos, provas e o edital, concluindo pela regularidade da inabilitação, decisão que não comporta reexame aqui por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de prequestionamento sobre algumas matérias; ademais, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade identificável nos autos.

Parties
Apelante/autor: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA; Apelada/órgão Público Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH; Apelada/segunda Ré: PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Licitação, Inabilitação, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Pregão Eletrônico Licitação Inabilitação Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA

Apelante/autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Apelada/órgão Público Ré

PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Apelada/segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inabilitação em pregão eletrônico e conformidade com o edital
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou fundamentadamente os fatos, provas e o edital, concluindo pela regularidade da inabilitação, decisão que não comporta reexame aqui por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de prequestionamento sobre algumas matérias; ademais, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade identificável nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial