AREsp 2237136 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e motivou suficientemente os pontos essenciais para solução da controvérsia (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que torna necessário o reexame de provas e cláusulas editalícias para modificar o resultado, hipótese vedada nas...

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Parties
Autora / Agravante: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA; Ré / Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH; Ré / Agravada: PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Inabilitação Em Licitação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Licitação Direito Administrativo Pregão Eletrônico Inabilitação Em Licitação Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

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Parties

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA

Autora / Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Ré / Agravada

PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de interpretação de cláusulas editalícias (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e motivou suficientemente os pontos essenciais para solução da controvérsia (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que torna necessário o reexame de provas e cláusulas editalícias para modificar o resultado, hipótese vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, certas alegações carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão está conformada à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença de improcedência.