AREsp 2557526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o recurso administrativo foi intempestivo, aplicando ao pregão eletrônico o prazo de 3 dias previsto na Lei n. 10.520/2002, afastando a aplicação do prazo de 5 dias da Lei n....

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Parties
Agravante / Impetrante: UCOT UNIDADE CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA; Agravado / Autoridade Coatora: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Intempestividade De Recurso Administrativo, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 8.666/93, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Pregão Eletrônico Intempestividade De Recurso Administrativo Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 8.666/93 Princípio Da Vinculação Ao Edital Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

UCOT UNIDADE CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Agravante / Impetrante

Município de Diadema

Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso administrativo interposto pela agravante foi intempestivo por não observar o prazo previsto na Lei nº 10.520/2002
  2. 2 Se a Lei nº 8.666/93 poderia ser aplicada para ampliar o prazo recursal previsto na Lei do Pregão
  3. 3 Se houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o recurso administrativo foi intempestivo, aplicando ao pregão eletrônico o prazo de 3 dias previsto na Lei n. 10.520/2002, afastando a aplicação do prazo de 5 dias da Lei n. 8.666/93 por se tratar de norma subsidiária e não suprir matéria já regulada pela lei especial; ademais, a discussão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento