AREsp 2663424 - DECISAO

AREsp 2663424 - DECISAO

Parties
Agravante: DANUTRI CONSULTORIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Licitações E Contratos Administrativos Processo Administrativo Pregão Eletrônico Mandado De Segurança Motivação Do Ato Administrativo Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANUTRI CONSULTORIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do direito de impugnar e interpor recursos no pregão (art.4º, XVIII e XIX, Lei 10.520/2002)
  2. 2 alegada ausência de motivação do ato administrativo de inabilitação (art.50, §1º, Lei 9.784/1999 e dispositivos constitucionais apontados)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)