REsp 2179440 - DECISAO

REsp 2179440 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo (observância do contraditório e ampla defesa) e pela adequação da penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 pela não apresentação de documentação; ademais, questões que exigiriam reexame de fatos, provas ou reavaliação de cláusulas editalícias são vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e faltou prequestionamento de dispositivos invocados (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Recorrente: SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Penalidade Administrativa, Suspensão Do Direito De Licitar E Contratar, Licitações, Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa), Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Pregão Eletrônico Penalidade Administrativa Suspensão Do Direito De Licitar E Contratar Licitações Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa) Proporcionalidade E Razoabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 4º e 7º da Lei nº 10.520/2002
  3. 3 ofensa aos arts. 2º e 29, §2º da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo (observância do contraditório e ampla defesa) e pela adequação da penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 pela não apresentação de documentação; ademais, questões que exigiriam reexame de fatos, provas ou reavaliação de cláusulas editalícias são vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e faltou prequestionamento de dispositivos invocados (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015