AREsp 2745153 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (aceitação de garantias não previstas no edital). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. ÍNDICES MÍNIMOS DE LIQUIDEZ. SEGURO-GARANTIA. TESE DE QUE OS DEMAIS ÍNDICES FINANCEIROS SÃO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AOS EXIGIDOS PELO EDITAL EDITAL QUE NÃO PERMITE OFERTA DE GARANTIA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA PROPOSTA. GARANTIA SUBSTITUTIVA PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE CONSTITUI OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DO CONTRATANTE. EDITAL NÃO IMPUGNADO PRECEDENTEMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. "Não tendo a impetrante impugnado oportunamente o edital e sendo razoável a interpretação dada pela Comissão de Licitação às cláusulas relativas à proposta de preço, exigências necessárias tão-somente à aferição da sua exequibilidade, impõe-se a confirmação da sentença denegatória do mandado de segurança impetrado pela concorrente vencida. Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); as "decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro" (Odete Medauar)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.000132-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25-03-2008). Se o edital do pregão não contempla a possibilidade de demonstração da capacidade econômico-financeira do interessado mediante garantia substitutiva, não há direito líquido e certo a ser reconhecido contra decisão administrativa que considerada inabilitado o proponente que não demonstra índices mínimos de liquidez. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Entretanto, o item 16.4 do Edital n. 21/00287, não faz menção à possibilidade de oferecimento de garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% da proposta. Como a permissão para o oferecimento de garantia substitutiva pelos licitantes para comprovação da qualificação econômico-financeira é uma opção discricionária da administração pública, não é possível reconhecer o direito líquido e certo a ser resguardado pelo mandado de segurança, especialmente porque o instrumento convocatório não foi impugnado administrativamente. Não sem fundamento, o Tribunal de Contas da União, em seu enunciado 275, prescreve que "para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços". Nesse sentido, "Não tendo a impetrante impugnado oportunamente o edital e sendo razoável a interpretação dada pela Comissão de Licitação às cláusulas relativas à proposta de preço, exigências necessárias tão-somente à aferição da sua exequibilidade, impõe-se a confirmação da sentença denegatória do mandado de segurança impetrado pela concorrente vencida. Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); as "decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro" (Odete Medauar)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.000132-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25-03-2008). Nessas circunstâncias, não há direito líquido e certo, uma vez que os requisitos do edital com relação ao índice de liquidez corrente não foram impugnados e tampouco atendidos adequadamente. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA