RMS 74758 - DECISAO

RMS 74758 - DECISAO

A denegação do recurso funda-se na ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade no edital do Pregão Eletrônico 245/2021 e na consequente inexistência de direito líquido e certo apto a respaldar o mandado de segurança; ademais, prevalece o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário intervir na análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e da observância das normas editalícias e legais.

Parties
Impetrante/recorrente: SAUDE SUPLEMENTAR SOLUCOES EM GESTAO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Edital, Qualificação Técnica, Subcontratação, Direito Líquido E Certo, Nulidade Do Procedimento Licitatório
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Pregão Eletrônico Edital Qualificação Técnica Subcontratação Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

SAUDE SUPLEMENTAR SOLUCOES EM GESTAO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do edital quanto à indicação da parcela de maior relevância para fins de qualificação técnica
  2. 2 ausência de quantidades mínimas para atestados de capacidade técnica
  3. 3 admissão de subcontratação sem limites para parcela relevante do objeto

Ratio Decidendi

A denegação do recurso funda-se na ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade no edital do Pregão Eletrônico 245/2021 e na consequente inexistência de direito líquido e certo apto a respaldar o mandado de segurança; ademais, prevalece o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário intervir na análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e da observância das normas editalícias e legais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.