AREsp 2580237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n.3/STJ aplicável ao CPC/2015; também foi considerado que as supostas irregularidades foram tratadas no procedimento licitatório e o contrato está em execução, afastando vício insanável.

Parties
Agravante: EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA; Empresa Mencionada/concorrente: PLANSERVICE; Ente Contratante Mencionada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Homologação De Procedimento Licitatório, Reexame De Matéria Fática, Interesse Processual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015, Enunciado N.3/stj)
Processual Civil Licitação Direito Público Pregão Eletrônico Homologação De Procedimento Licitatório Reexame De Matéria Fática Interesse Processual Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA

Agravante

PLANSERVICE

Empresa Mencionada/concorrente

SANEPAR

Ente Contratante Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos na via especial
  3. 3 ausência de interesse processual em razão de licitação e contrato encerrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n.3/STJ aplicável ao CPC/2015; também foi considerado que as supostas irregularidades foram tratadas no procedimento licitatório e o contrato está em execução, afastando vício insanável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno