AREsp 2615710 - DECISAO

AREsp 2615710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão da violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processo Civil Licitações Pregão Eletrônico Remessa Necessária Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de utilização do pregão para serviços comuns de engenharia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão da violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.