RMS 71404 - DECISAO

RMS 71404 - DECISAO

O edital do Pregão Eletrônico n. 673/2022 não exigia o prévio registro na ANVISA como requisito de habilitação; o certificado de registro era exigível apenas da licitante vencedora após a finalização da disputa e, apesar de apresentado fora do prazo, o produto obteve o registro antes do parecer técnico final do LACEN/SC, que confirmou o atendimento às especificações do edital. Diante disso, e em observância ao dever de evitar formalismos que prejudiquem a competitividade e a escolha da proposta mais vantajosa, não houve direito líquido e certo à impetrante, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA.; Licitante Vencedora: LOCCUS DO BRASIL LTDA.; Autoridade Coatora: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Registro De Preços, Habilitação, Registro De Produto Na ANVISA, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Competitividade, Declaração Falsa
Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Registro De Preços Habilitação Registro De Produto Na ANVISA Princípio Da Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Impetrante/recorrente

LOCCUS DO BRASIL LTDA.

Licitante Vencedora

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de registro ANVISA como requisito de habilitação
  2. 2 Aceitabilidade de apresentação extemporânea do certificado de registro do produto
  3. 3 Possibilidade de desclassificação por declaração falsa relativa ao atendimento do edital

Ratio Decidendi

O edital do Pregão Eletrônico n. 673/2022 não exigia o prévio registro na ANVISA como requisito de habilitação; o certificado de registro era exigível apenas da licitante vencedora após a finalização da disputa e, apesar de apresentado fora do prazo, o produto obteve o registro antes do parecer técnico final do LACEN/SC, que confirmou o atendimento às especificações do edital. Diante disso, e em observância ao dever de evitar formalismos que prejudiquem a competitividade e a escolha da proposta mais vantajosa, não houve direito líquido e certo à impetrante, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.