AREsp 2644521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas (revelia, inovação recursal e existência de documentos em poder do Município) não foram prequestionadas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211; os dispositivos invocados são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 284); e o pedido de alteração do julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, além de que o Tribunal de origem concluiu inexistir prova idônea do recebimento das notas fiscais, impedindo o reconhecimento do direito ao pagamento.

Parties
Agravante: NTA - NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA.; Agravado: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Nota Fiscal, Comprovação De Entrega, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

NTA - NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA.

Agravante

Município de Porto Velho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do recebimento de mercadorias por ente público
  3. 3 revelia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas (revelia, inovação recursal e existência de documentos em poder do Município) não foram prequestionadas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211; os dispositivos invocados são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 284); e o pedido de alteração do julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, além de que o Tribunal de origem concluiu inexistir prova idônea do recebimento das notas fiscais, impedindo o reconhecimento do direito ao pagamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.