REsp 2184307 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.602): ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL NA PRECIFICAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RETOMADA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. em face de sentença exarada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seccional cearense, o qual denegou a segurança por ela vindicada em face da Pregoeira do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que pretendia declarar a nulidade do Pregão Eletrônico nº 519/2023 realizado pelo DNIT, mais precisamente quanto ao Lote 5 (cinco) desse certame. 2. Sustenta, em síntese, que: i) a irregularidade quanto à prática de atos fora do horário do expediente não tem amparo no Decreto nº 10.024/2019 e ofende os princípios da razoabilidade e da competitividade, sendo vedado pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União; ii) a Administração Pública deve praticar os atos dentro do horário de expediente, evitando restringir participação em virtude da prática de atos fora do horário de expediente; iii) ainda que o Pregoeiro tenha advertido os licitantes para que os lances não avançassem muito além do horário comercial, não há como negar que a fase competitiva do lote 5 não observou a jurisprudência, na medida em que avançou indevida e imotivadamente pela madrugada, sendo a sessão estendida até o dia 1º.12.2023 às 02h52; iv) a extenuante prática de atos fora do horário de expediente foi o principal motivo para o equívoco no preenchimento do valor do lance (R$ 82,00 - oitenta e dois reais em vez de R$ 82.000.000,00 - oitenta e dois milhões de reais), além da ausência do pregoeiro na sessão (o pregoeiro deixou de interagir no sistema desde às 17h59m19s do dia 30.11, retornando apenas no dia seguinte), dificultando a imediata comunicação do equívoco e possibilidade de correção; e v) o lapso temporal (cerca de 20 minutos) entre o encerramento da fase de lances e a comunicação da agravante por meio do canal "cgcl. esclarecimentos@dnit. gov.br" não é desarrazoado e nem justifica a desconsideração da comunicação da MOBIT à autoridade coatora. 3. O referido Pregão Eletrônico tem como objeto a contratação de empresa especializada, ou consórcio de empresas, para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, havendo a apelante sido considerada aceita e habilitada para o Lote 5. 4. É evidente o erro material no lance ofertado (R$ 82,00 em vez de R$ 82.000.000,00), donde decorre que sua desclassificação se mostra um formalismo exacerbado, não sendo possível a Administração Pública punir o recorrente por um erro que também praticou (v.g. excesso do horário), sob pena de comportamento contraditório (tu quoque). 5. O excesso de formalismo permite a intervenção do Poder Judiciário, de modo a equacionar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, sem que isso se traduza em invasão no mérito administrativo. Por analogia: Processo nº 08197964320224058100, Apelação Cível, Rel. Des. Fed. Leonado Resende Martins, 6ª Turma, julgado em 22.08.2023. 6. Provimento do apelo para conceder a segurança e anular a decisão administrativa que excluiu a recorrente do certame em questão, o qual deverá ser reiniciado (e que se suspenso se encontrava por decisão desta Corte Regional em agravo de instrumento e pedido de efeito suspensivo à apelação) com a sua reinclusão, se por outro motivo não dever ser excluída. 7. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). No apelo especial, a recorrente alega violação dos artigos 59 e 75 da Lei n. 14.133/2021, e art. 32 do Decreto n. 10.024/2019, aduzindo, em suma, ausência de ocorrência de mero erro material, uma vez que o processo em tela "segue as normas licitatórias e editalícias. O que se vê, ao contrário, é que o DNIT cumpriu à risca todas as normas de Pregão eletrônico. E que não se pode esperar da Administração Pública conduta divergente, sob pena de se ferir segurança jurídica e princípio da legalidade." Acrescenta ainda que o DNIT expôs os esclarecimentos prestados pela Pregoeira Oficial, por meio da Nota Técnica nº: 97/2024/CLSO/CGCL/DIREX/DNIT SEDE junto ao Processo SEI nº 50600.012272/2024-47, os quais destacamos os seguintes trechos: "(..) 3.1. Em relação a este item, é importante destacar que o mesmo já foi objeto de análise por parte da Pregoeira em sede de Decisão de Recurso Administrativo relativa ao Lote 05 do Pregão 519/2023-00" (fls. 629-630). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1.711. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Na origem, a empresa Mobit busca a nulidade do Pregão Eletrônico nº 519/2023, realizado pelo DNIT, mais precisamente quanto ao Lote 5 (cinco) do certame, por alegado erro material que deu causa a exclusão do recorrente do certame licitatório. Dito isso, no que tange a alegada violação dos artigos 59 e 75 da Lei n. 14.133/2021, ao apresentar suas razões no recurso especial, o recorrente não particularizou de que forma os mencionados dispositivos legais foram violados, consubstanciando deficiência insanável da fundamentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AgInt no REsp 1.957.753/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/03/2022; e AgInt no AREsp 1.022.059/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019, AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Por outro lado, extrai-se do acórdão recorrido que restou "evidente o erro material no lance ofertado (R$ 82,00 em vez de R$ 82.000.000,00), donde decorre que sua desclassificação se mostra um formalismo exacerbado, não sendo possível a Administração Pública punir o recorrente por um erro que também praticou", acrescentado que (..) "o excesso de formalismo permite a intervenção do Poder Judiciário, de modo a equacionar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, sem que isso se traduza em invasão no mérito administrativo" (fl. 1.602). No entanto, os fundamentos do acórdão combatido em destaque não foram combatidos nas razões do recurso especial, especialmente acerca do excesso de formalismos e do equacionamento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, à míngua da devida impugnação, preserva-se incólume o fundamento aplicado no decisum vergastado, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não o impugnou. Incide ao caso a Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Além disso, em suas razões do apelo especial, o recorrente ao defender a inocorrência de mero erro material, destacou que "a comunicação ocorreu após encerramento da fase de lances, de maneira que não caberia ao pregoeiro excluir o lance, ressalta-se que a responsabilidade pelos lances ofertados é do licitante, conforme item 5.5 do edital." (fl. 1.630). Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto a responsabilidade pelo erro material dos lances ofertados, acolhendo, para tanto, os argumentos apresentados nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas pré-contratuais ou editalícias, bem como novo exame do acervo fático-probatório, a fim de verificar se a proposta apresentada era ou não mais vantajosa para a administração pública, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido, confiram os seguintes julgados desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020; e AgInt no AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CILITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RETOMADA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E REINCLUSÃO DO RECORRENTE NO CERTAME. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ERRO MATERIAL NA PRECIFICAÇÃO E EQUACIONAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. VERIFICAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA PRÉ-CONTRATUAL OU EDITALÍCIA E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.