REsp 1711761 - DECISAO

REsp 1711761 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que o objeto do certame se configurava como cessão de espaço para exploração de restaurantes e não como aquisição direta de bens ou serviços pelo Metrô, afastando a modalidade pregão; a análise da pertinência da modalidade implicaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Impetrante: Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pregão Presencial, Nulidade De Licitação, Legitimidade Para Impugnar Edital, Súmula 7/stj
Licitação Processual Civil Direito Administrativo Pregão Presencial Nulidade De Licitação Legitimidade Para Impugnar Edital Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Recorrente

Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impugnar edital licitatório
  2. 2 cabimento do pregão para contratação que envolva cessão de espaço físico
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que o objeto do certame se configurava como cessão de espaço para exploração de restaurantes e não como aquisição direta de bens ou serviços pelo Metrô, afastando a modalidade pregão; a análise da pertinência da modalidade implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.