AREsp 2485945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (subsume-se a Súmula 284 do STF); além disso, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pregquestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Renovatória De Contrato De Locação, Ultra Petita, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Ônus Sucumbenciais, Mora E Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Imobiliária Pregquestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284) Admissibilidade De Recurso Especial Ação Renovatória De Contrato De Locação +4 more

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 492 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita/innovação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (subsume-se a Súmula 284 do STF); além disso, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.