AREsp 2701758 - DECISAO

AREsp 2701758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a fundamentação baseada na Súmula 284/STF e impugnou genericamente a questão do prequestionamento relativa ao art. 210 do CPP), não indicando trechos do acórdão atacado que demonstrassem debate suficiente, violando a exigência jurisprudencial de impugnação integral e pormenorizada (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, p. único, I).

Parties
Agravante: Daniel Elias da Silva; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pregquestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Súmula 182/stj, Art. 210 Do CPP, Art. 932, III, Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Processo Penal Recursos Pregquestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 356/stf +4 more

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Parties

Daniel Elias da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação parcial da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 210 do CPP
  3. 3 Prequestionamento implícito exige debate efetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a fundamentação baseada na Súmula 284/STF e impugnou genericamente a questão do prequestionamento relativa ao art. 210 do CPP), não indicando trechos do acórdão atacado que demonstrassem debate suficiente, violando a exigência jurisprudencial de impugnação integral e pormenorizada (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, p. único, I).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.