AREsp 1937938 - DECISAO

AREsp 1937938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à primeira alegação houve ausência de prequestionamento, impondo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão; quanto à controvérsia sobre o enquadramento da atividade na cana-de-açúcar, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pregressamento/pressuposto De Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tempo De Serviço Especial, Decreto 53.831/64, Item 2.2.1, Lei 8.213/91, Art. 57, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pregressamento/pressuposto De Prequestionamento Embargos De Declaração Tempo De Serviço Especial Decreto 53.831/64, Item 2.2.1 Lei 8.213/91, Art. 57 Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e falta de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão na apreciação de tese (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de enquadramento do labor na lavoura de cana-de-açúcar como atividade especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 combinado com o item 2.2.1 do Decreto 53.831/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à primeira alegação houve ausência de prequestionamento, impondo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão; quanto à controvérsia sobre o enquadramento da atividade na cana-de-açúcar, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida