REsp 1902294 - DECISAO

REsp 1902294 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 404 do CPP, o que impede o exame na via especial; o regime semiaberto foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem diante da reincidência e da pena-base no mínimo, não sendo desproporcional; e o princípio da consunção não se aplica entre violação de domicílio e lesão corporal por tutela de bens jurídicos distintos. Fundamenta-se a decisão no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON GONCALVES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preguntação/prequestionamento, Art. 404 Do CPP (juntada De Certidão De Antecedentes), Dosimetria, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Princípio Da Consunção, Art. 33 Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 386, III Do CPP, Violação De Domicílio, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Preguntação/prequestionamento Art. 404 Do CPP (juntada De Certidão De Antecedentes) Dosimetria Regime Inicial Da Pena Reincidência Princípio Da Consunção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GONCALVES SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à juntada de certidão de antecedentes após razões finais (art.404 CPP)
  2. 2 adequação do regime inicial da pena diante da reincidência e pena-base mínima (art.33 e art.59 CP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre violação de domicílio e lesão corporal (art.386, III CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 404 do CPP, o que impede o exame na via especial; o regime semiaberto foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem diante da reincidência e da pena-base no mínimo, não sendo desproporcional; e o princípio da consunção não se aplica entre violação de domicílio e lesão corporal por tutela de bens jurídicos distintos. Fundamenta-se a decisão no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.