AREsp 2342416 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por incidência de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), a questão da prescrição e da perda da propriedade por abandono envolveria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ), além de incidir às hipóteses das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Paulo Flor; Réu: João Alcides Flor; Réu: Ivalino João Mottes; Réu: Município de Sapucaia do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preguntas De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Obstáculo, Prescrição, Loteamento Irregular, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Urbanístico Preguntas De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Obstáculo Prescrição Loteamento Irregular +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Paulo Flor

Réu

João Alcides Flor

Réu

Ivalino João Mottes

Réu

Município de Sapucaia do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da prescrição em loteamento irregular (infrações omissivas de caráter permanente)
  3. 3 perda da propriedade por abandono/renúncia (arts. 1275 e 1276 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por incidência de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), a questão da prescrição e da perda da propriedade por abandono envolveria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ), além de incidir às hipóteses das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.