AREsp 3183530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria deduzida; aplicou-se a Súmula 211/STJ e a exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto, e, acessoriamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO FECHADO BOUGAINVILLE BERTIOGA I; Agravado: réu (proprietário do lote 9)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Pregunteamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Atas Assembleares, Cobrança Condominial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Condominial Pregunteamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Atas Assembleares Cobrança Condominial Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

CONDOMINIO FECHADO BOUGAINVILLE BERTIOGA I

Agravante

réu (proprietário do lote 9)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de juntar atas assembleares em momento posterior (alegação do agravante)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria deduzida; aplicou-se a Súmula 211/STJ e a exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto, e, acessoriamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo CONDOMINIO FECHADO BOUGAINVILLE BERTIOGA I
  • Não conhecer do recurso especial interposto