REsp 2074003 - DECISAO

REsp 2074003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas relativas aos artigos 884 e 944 do Código Civil (falta de prequestionamento) e porque a matéria de mérito envolve reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARLENE DE OLIVEIRA MATTOS DE PÁDUA; Ré: MARIA ISABEL TEIXEIRA DO VALE GOMES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prejuízo Ao Erário, Desvio De Objeto De Convênio, Dolo E Culpa Na Improbidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prejuízo Ao Erário Desvio De Objeto De Convênio Dolo E Culpa Na Improbidade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARLENE DE OLIVEIRA MATTOS DE PÁDUA

Agravante

MARIA ISABEL TEIXEIRA DO VALE GOMES

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto aos artigos 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de prejuízo ao erário por desvio de objeto de convênio
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas relativas aos artigos 884 e 944 do Código Civil (falta de prequestionamento) e porque a matéria de mérito envolve reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial